Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 495/99 — Presidente do conselho de administração

1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
1. a)Convocar, presidir e dirigir as reuniões do conselho de administração;
2. b)Assegurar as relações do INFARMED com a tutela;
3. c)Representar o INFARMED em juízo e fora dele;
4. d)Aplicar coimas, nos termos da lei.
2 -Considera-se delegada no presidente a prática dos actos que não possam aguardar por reunião do conselho de administração, os quais, não sendo de gestão corrente, deverão ser sujeitos à ratificação da mesma direcção na primeira reunião subsequente à sua prática.
3 -O presidente do conselho de administração é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente por ele designado para esse efeito.

Artigo 14.º — Presidente do conselho de administração