Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 495/99 — Despesas

1 -Constituem despesas do INFARMED:
1. a)Os encargos com o funcionamento dos seus serviços e com a prossecução das atribuições que lhe estão confiadas;
2. b)Os custos de aquisição, construção, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.
2 -O INFARMED pode atribuir subsídios a entidades sem fins lucrativos para actividades relevantes para a prossecução das atribuições do INFARMED.
3 -O INFARMED pode conceder estágios remunerados ou bolsas de estudo nos termos dos respectivos regulamentos internos.

Artigo 27.º — Despesas