Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 496/99 — Unidade de acompanhamento

1 -A unidade de acompanhamento exerce funções de avaliação e de aconselhamento interno, de acordo com os parâmetros definidos pelo conselho directivo do CCCM.
2 -A unidade de acompanhamento é constituída por cinco especialistas e individualidades exteriores ao CCCM, a quem seja reconhecida competência na área da sua actividade, devendo, sempre que possível, pelo menos dois deles exercer a sua actividade em instituições não nacionais.
3 -Compete à unidade de acompanhamento analisar regularmente o funcionamento do CCCM e emitir os pareceres que julgar adequados, designadamente sobre o plano e o relatório anual de actividades.
4 -Os mandatos dos membros da unidade de acompanhamento têm a duração de três anos, renováveis por igual período.
5 -Os membros da unidade de acompanhamento têm direito, pela participação em cada reunião, ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência e da Tecnologia e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 14.º — Unidade de acompanhamento