Artigo 9.º — (Promoção automática à 3.ª classe da 1.ª categoria)

Os funcionários pertencentes à 1.ª classe da 2.ª categoria do quadro geral administrativo providos, à data da publicação do presente diploma, em lugares de chefe de secretaria de câmaras municipais de concelhos urbanos de 1.ª ordem consideram-se promovidos à 3.ª classe da 1.ª categoria daquele quadro.