Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 498/99 — Área de recrutamento

1 -A área de recrutamento para encarregado de movimento (chefe de tráfego), prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, passa a reportar-se:
1. a)Aos revisores de transportes colectivos, independentemente do tempo de serviço;
2. b)Aos agentes únicos de transportes colectivos com pelo menos quatro anos na categoria;
3. c)Aos motoristas de transportes colectivos com pelo menos oito anos na carreira.
2 -A área de recrutamento para revisor de transportes colectivos, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, passa a reportar-se:
1. a)Aos cobradores de transportes colectivos com pelo menos oito anos na carreira;
2. b)Aos agentes únicos de transportes colectivos com o mínimo de quatro anos na categoria;
3. c)Aos motoristas de transportes colectivos com pelo menos oito anos na carreira.
3 -A área de recrutamento para agente único de transportes colectivos passa a reportar-se aos motoristas de transportes colectivos com pelo menos oito anos na carreira.

Artigo 4.º — Área de recrutamento