Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 498-C/79 — (Estrutura)

1 -O Ministério da Cultura e da Ciência compreende as seguintes Secretarias de Estado:
1. a)Secretaria de Estado da Cultura;
2. b)Secretaria de Estado da Ciência.
2 -Compete ao Ministro, designadamente:
1. a)Propor a política cultural e científica e fazer executar a que for definida;
2. b)Orientar e coordenar a acção dos Secretários de Estado;
3. c)Superintender e coordenar toda a acção do Ministério;
4. d)Assegurar a Orientação e coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência.
3 -Compete aos Secretários de Estado:
1. a)Coadjuvar o Ministro no estabelecimento da política cultural e científica a propor e colaborar na execução da que for definida, praticando todos os actos da sua competência;
2. b)Orientar e coordenar os serviços que funcionem na dependência das respectivas Secretarias de Estado.

ARTIGO 2.º — (Estrutura)