ARTIGO 34.º — (Direitos adquiridos do pessoal)

Das alterações decorrentes do presente diploma e dos actos que venham a ser proferidos ao abrigo das suas disposições não poderá, em caso algum, resultar prejuízo dos direitos e regalias ou da situação do pessoal em serviço ou vinculado aos serviços e organismos a cuja integração se procede.