Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 499/80 — (Espécies de acções)

1 -O capital social das SDR é representado por acções ordinárias e acções privilegiadas.
2 -As acções privilegiadas apenas podem ser subscritas por autarquias locais, instituições de previdência, associações sem fins lucrativos, fundações de interesse social e outras pessoas colectivas de utilidade pública local, bem como por sociedades cooperativas com sede ou actividade principal na área geográfica referida no n.º 1 do artigo 9.º, e ainda por pessoas singulares daí naturais ou que aí tenham residência habitual e por emigrantes naturais da região.
3 -As acções privilegiadas são obrigatoriamente realizadas em dinheiro e a pronto.

ARTIGO 4.º — (Espécies de acções)