Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 499/80 — (Limites das participações no capital)

1 -Nenhuma pessoa de direito privado pode possuir participação superior a 10% do capital social das SDR ou, tratando-se de accionista privilegiado, a 10% da parte do capital representada por acções dessa natureza.
2 -Em casos excepcionais devidamente justificados, podem os Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano autorizar, por despacho, que a participação de pessoas colectivas ultrapasse as percentagens referidas no n.º 1.
3 -Os limites indicados no n.º 1 não se aplicam às participações das autarquias locais e das instituições de previdência.

ARTIGO 6.º — (Limites das participações no capital)