O IPAD inicia a sua actividade na data em que estiverem constituídos os seus órgãos.
Artigo 2.º — Início de actividade
Vigente desde: 13/01/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2003
O IPAD inicia a sua actividade na data em que estiverem constituídos os seus órgãos.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2003