Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 5/2004 — Director regional

1 -As DRE são dirigidas por directores regionais que, para todos os efeitos legais, são equiparados a directores-gerais.
2 -Para além do exercício das competências que lhe estão conferidas por lei, compete especialmente ao director regional:
1. a)Representar a DRE e articular acções e procedimentos com os serviços e organismos centrais do Ministério da Economia e com outros organismos ou entidades;
2. b)Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento;
3. c)Determinar a instrução de processos de transgressão e de contra-ordenação e aplicar as respectivas sanções;
4. d)Assegurar a representação do Ministério da Economia junto dos órgãos do poder local e articular acções e procedimentos com órgãos desconcentrados do poder central de incidência regional;
5. e)Prestar informações e elaborar os pareceres que lhe sejam solicitados pelos serviços centrais ou determinados pelos membros do Governo;
6. f)Despachar todos os assuntos no âmbito das competências da DRE.
3 -Os directores regionais podem delegar no pessoal dirigente competências em domínios específicos de actividade.
4 -Nas suas ausências e impedimentos, o director regional é substituído pelo director de serviços por ele designado.

Artigo 6.º — Director regional