O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.