Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 5/2021

Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece:

a)As regras aplicáveis aos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos sitos no estrangeiro ou afetos ou a afetar a outros Estados ou a organizações internacionais; e
b)Os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações carecidas de formalização relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.

Artigo 2.º

Bens imóveis sitos no estrangeiro ou com especial afetação

1 -Aos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos que se situem no estrangeiro ou que, situando-se em território nacional, estejam ou venham a estar afetos a outros Estados ou a organizações internacionais não é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual.
2 -A gestão dos bens imóveis referidos no número anterior cabe:
1. a)No caso dos bens imóveis do Estado, ao serviço ou organismo afetatário ou, caso este não exista, à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), competindo aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva tutela setorial autorizar a sua cedência de utilização, arrendamento, venda ou oneração;
2. b)No caso dos bens imóveis dos institutos públicos, aos respetivos órgãos de direção, competindo aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva tutela setorial autorizar o seu arrendamento, venda ou oneração.
3 -A afetação da receita resultante das operações imobiliárias realizadas nos termos dos números anteriores, quando a mesma existir, é realizada nos termos da Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 3.º

Regularização de património afeto a diversas entidades públicas

1 -Para efeitos de regularização das respetivas situações patrimoniais:
1. a)Os bens imóveis elencados na tabela i do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante são integrados no património imobiliário privativo das instituições de ensino superior elencadas na mesma tabela;
2. b)Os bens imóveis elencados na tabela ii do anexo i ao presente decreto-lei são integrados no património imobiliário privativo do Município de Coimbra;
3. c)O bem imóvel elencado na tabela iii do anexo i ao presente decreto-lei é afeto ao desempenho das atribuições e competências da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária.
2 -À regularização das situações patrimoniais identificadas no número anterior não é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Autorização

Fica o Instituto Politécnico de Leiria autorizado a alienar ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e este autorizado a adquirir o bem imóvel identificado no n.º 3 da tabela i do anexo i ao presente decreto-lei pelo valor que vier a ser homologado pela DGTF.

Artigo 5.º

Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro

O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Disposição complementar

O presente decreto-lei constitui, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, título bastante para a realização das regularizações patrimoniais operadas ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, com preterição de quaisquer outras formalidades.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 2020. - António Luís Santos da Costa - Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 30 de dezembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 4 de janeiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

[a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 4.º]

TABELA I

(ver documento original)

TABELA II

(ver documento original)

TABELA III

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

ANEXO II
(a que se referem o n.º 1 do artigo 3.º e os artigos 4.º, 6.º, 8.º e 11.º)
Imóveis a integrar no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
(ver documento original)

113861111

Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 5/2021

Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece:

a)As regras aplicáveis aos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos sitos no estrangeiro ou afetos ou a afetar a outros Estados ou a organizações internacionais; e
b)Os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações carecidas de formalização relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.

Artigo 2.º

Bens imóveis sitos no estrangeiro ou com especial afetação

1 -Aos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos que se situem no estrangeiro ou que, situando-se em território nacional, estejam ou venham a estar afetos a outros Estados ou a organizações internacionais não é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual.
2 -A gestão dos bens imóveis referidos no número anterior cabe:
1. a)No caso dos bens imóveis do Estado, ao serviço ou organismo afetatário ou, caso este não exista, à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), competindo aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva tutela setorial autorizar a sua cedência de utilização, arrendamento, venda ou oneração;
2. b)No caso dos bens imóveis dos institutos públicos, aos respetivos órgãos de direção, competindo aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva tutela setorial autorizar o seu arrendamento, venda ou oneração.
3 -A afetação da receita resultante das operações imobiliárias realizadas nos termos dos números anteriores, quando a mesma existir, é realizada nos termos da Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 3.º

Regularização de património afeto a diversas entidades públicas

1 -Para efeitos de regularização das respetivas situações patrimoniais:
1. a)Os bens imóveis elencados na tabela i do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante são integrados no património imobiliário privativo das instituições de ensino superior elencadas na mesma tabela;
2. b)Os bens imóveis elencados na tabela ii do anexo i ao presente decreto-lei são integrados no património imobiliário privativo do Município de Coimbra;
3. c)O bem imóvel elencado na tabela iii do anexo i ao presente decreto-lei é afeto ao desempenho das atribuições e competências da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária.
2 -À regularização das situações patrimoniais identificadas no número anterior não é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Autorização

Artigo 5.º

Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro

O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Disposição complementar

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Promulgado em 30 de dezembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 4 de janeiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

[a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 4.º]

TABELA I

(ver documento original)

TABELA II

(ver documento original)

TABELA III

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

ANEXO II
(a que se referem o n.º 1 do artigo 3.º e os artigos 4.º, 6.º, 8.º e 11.º)
Imóveis a integrar no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
(ver documento original)

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