São revogados:
- a)O n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 de agosto, na sua redação atual;
- b)O n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/01/2024
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Em vigor desde 05/01/2024