Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 5/94 — Meio de informação

1 -A informação deve ser prestada por escrito, podendo constar de um só ou de vários documentos, os quais devem ser assinados pelo empregador.
2 -Quando a informação seja prestada através de mais do que um documento, um deles, pelo menos, deve conter os elementos referidos nas alíneas a), b), c), d), h) e i) do n.º 2 do artigo anterior.
3 -O dever prescrito no n.º 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando, sendo o contrato de trabalho reduzido a escrito, ou sendo celebrado um contrato-promessa de contrato de trabalho, deles constem os elementos de informação em causa.
4 -Os documentos referidos nos números anteriores devem ser entregues ao trabalhador nos 60 dias subsequentes ao início da execução do contrato.
5 -O prazo estabelecido no número anterior deve ser observado ainda que o contrato de trabalho cesse antes de decorridos dois meses a contar da entrada ao serviço.

Artigo 4.º — Meio de informação