Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 5/95 — Condições de exploração das estações de amador

1 -As estações de amador apenas podem ser utilizadas para as comunicações com outras estações de amador, nacionais ou estrangeiras, quer directamente, quer através de estações repetidoras de amador.
2 -O amador de nacionalidade estrangeira pode ocasionalmente operar estações de amadores portugueses que satisfaçam as características da licença de que é titular, devendo transmitir o indicativo da estação operada, seguido do seu próprio indicativo.
3 -No que respeita ao isolamento, à protecção contra riscos de incêndios e à segurança das pessoas, a instalação e a utilização de estações de amador deve obedecer ao estipulado no Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/76, de 26 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 77/90, de 12 de Março.
4 -O titular de uma estação de amador é plenamente responsável por todas as infracções cometidas, pela totalidade dos danos causados pela não verificação das condições técnicas de segurança e pela deficiente instalação de estações de amador.
5 -As condições técnicas a que deve obedecer a exploração das estações de amador são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.

Artigo 13.º — Condições de exploração das estações de amador