Artigo 4.º — Certificado de amador nacional

Vigente desde: 17/01/1995

1 -O certificado de amador nacional é concedido pelo ICP aos candidatos aprovados em exame de aptidão.
2 -O titular de um certificado de amador nacional fica autorizado a operar qualquer estação de amador cujas características correspondam à categoria para a qual tenha obtido aprovação.

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Em vigor desde 17/01/1995