Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 5/95 — Direitos e obrigações do titular da licença de estação de amador nacional

1 -Constituem direitos do titular da licença de estação de amador nacional:
1. a)Instalar e utilizar uma estação constituída por equipamentos radioeléctricos e sistemas radiantes de construção artesanal ou de produção industrial;
2. b)Partilhar com outros amadores a utilização de uma mesma estação;
3. c)Instalar em viaturas os equipamentos a que se refere a alínea a);
4. d)Utilizar, mediante prévia autorização do ICP, os equipamentos a que se refere a alínea a) a bordo de embarcações.
2 -Constituem obrigações do titular da licença de estação de amador nacional:
1. a)Apresentar a licença às entidades de fiscalização competentes, sempre que estas o solicitem;
2. b)Facultar o acesso às suas instalações radioeléctricas, aos agentes de fiscalização do ICP credenciados para o efeito e às autoridades policiais, prestando-lhes todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções.
3 -Nos casos em que o titular da licença de estação de amador nacional seja uma associação de amador, fica a mesma especialmente obrigada a:
1. a)Remeter, anualmente, o relatório de actividade aprovado pela respectiva assembleia geral;
2. b)Comunicar ao ICP, no prazo de 60 dias, quaisquer alterações aos estatutos ou aos corpos sociais.

Artigo 7.º — Direitos e obrigações do titular da licença de estação de amador nacional