Artigo 34.º — Afectação de pessoal

Vigente desde: 13/02/2001

1 -O pessoal da CPL é colocado nos estabelecimentos e serviços da Provedoria, mediante despacho do provedor.
2 -A mudança para estabelecimentos fora da área metropolitana de Lisboa depende do acordo do pessoal envolvido.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/02/2001