Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 50/2001 — Competência do provedor

1 -Ao provedor compete dirigir todas as actividades da CPL, nomeadamente:
1. a)Representar a CPL;
2. b)Presidir ao conselho de direcção;
3. c)Admitir e desvincular educandos;
4. d)Autorizar a concessão de bolsas e subsídios a alunos;
5. e)Assegurar a gestão financeira;
6. f)Assegurar a gestão do património próprio e do património do Estado afecto à instituição;
7. g)Assegurar a gestão dos recursos humanos;
8. h)Aceitar heranças, legados, doações e outras quaisquer liberalidades;
9. i)Autorizar a realização de despesas com obras e com a aquisição de bens e serviços nos termos e até aos limites previstos na lei;
10. j)Submeter a despacho da tutela os assuntos que de tal careçam.
2 -O provedor pode delegar nos provedores-adjuntos as competências previstas no número anterior.
3 -O provedor é substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos pelo provedor-adjunto que designar.

Artigo 6.º — Competência do provedor