Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 50/2002 — Funcionamento e gestão

1 -O IGFPJ é a entidade gestora do Fundo e garante os serviços técnicos e administrativos necessários à prossecução da sua actividade.
2 -O conselho directivo do IGFPJ exerce no âmbito do Fundo as competências previstas no Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio.
3 -Pela gestão do Fundo os membros do conselho directivo do IGFPJ têm direito a um acréscimo na remuneração base a definir por despacho dos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Artigo 3.º — Funcionamento e gestão