Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 50/2002

Define o regime jurídico do Fundo de Garantia Financeira da Justiça

Objecto e natureza

1 -O Fundo de Garantia Financeira da Justiça, adiante designado por Fundo, tem por objecto assegurar o equilíbrio financeiro de longo prazo do sistema de financiamento da justiça na parte que cabe ao Cofre Geral dos Tribunais e ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.
2 -O Fundo é um património autónomo e, como tal, não responde pelas dívidas da entidade gestora.

Extinção

Em caso de extinção do Fundo, o saldo de liquidação será integrado no património do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, adiante designado abreviadamente por IGFPJ, que o utilizará no financiamento do sector da justiça.

Artigo 3.º

Funcionamento e gestão

1 -O IGFPJ é a entidade gestora do Fundo e garante os serviços técnicos e administrativos necessários à prossecução da sua actividade.
2 -O conselho directivo do IGFPJ exerce no âmbito do Fundo as competências previstas no Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio.
3 -Pela gestão do Fundo os membros do conselho directivo do IGFPJ têm direito a um acréscimo na remuneração base a definir por despacho dos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Artigo 4.º

Constituição e utilização dos fundos próprios

1 -Os fundos próprios do Fundo são constituídos pelos seguintes valores:
1. a)Dotação inicial constituída por 75% do saldo de execução orçamental do ano 2001 do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça;
2. b)Dotações anuais calculadas pela aplicação de taxa contributiva sobre o valor dos resultados positivos apurados em cada exercício económico dos Cofres mencionados na alínea anterior a fixar por despacho do Ministro da Justiça;
3. c)Dotações especiais determinadas pelo Ministro da Justiça;
4. d)Valores que lhe forem afectos através do IGFPJ;
5. e)Totalidade das receitas resultantes da alienação de património do Estado afecto ao Ministério da Justiça;
6. f)Outros valores que sejam integráveis nos fundos próprios, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade Pública.
2 -Os fundos próprios podem ser utilizados para transferências em ordem à prossecução do objecto do Fundo, conforme previsto no artigo 1.º, e ainda nas aquisições de imóveis necessários à modernização da justiça, designadamente as previstas no n.º 4 do artigo 6.º dos estatutos do IGFPJ, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio.

Artigo 5.º

Composição e gestão das aplicações

1 -O activo do Fundo pode integrar as seguintes aplicações:
1. a)Títulos representativos de dívida pública portuguesa ou outros garantidos pelo Estado Português;
2. b)Obrigações não garantidas pelo Estado Português ou outros títulos negociáveis de dívida, incluindo as emissões de papel comercial e as obrigações de caixa, ou, ainda, acções preferenciais;
3. c)Acções, warrants, títulos de participação, obrigações convertíveis em acções ou direitos análogos relativamente a sociedades anónimas cotadas em bolsas de valores ou outro mercado regulamentado de Estados-Membros da OCDE;
4. d)Unidades de participação de fundos de investimento;
5. e)Imóveis.
2 -Ao Fundo é permitida a utilização de instrumentos financeiros derivados, quer para fins de cobertura de riscos de activos integrantes ou susceptíveis de integrar o seu património quer para a prossecução de uma gestão eficaz da carteira, designadamente para reprodução, sem efeito de alavanca, da rendibilidade dos activos subjacentes aos mesmos.
3 -A regulamentação necessária à gestão das aplicações do Fundo é aprovada por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 6.º

Receitas

Constituem receitas do Fundo:

a)As dotações e outros valores recebidos que se integrem nos fundos próprios a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º;
b)Os rendimentos das aplicações que integram o seu activo;
c)O produto da alienação e do reembolso das aplicações que integram o seu activo ou de instrumentos financeiros derivados;
d)Outras receitas que, por lei ou contrato, lhe devam pertencer.

Artigo 7.º

Despesas

Constituem despesas do Fundo:

a)Os dispêndios com a compra de aplicações que integram o seu activo ou de instrumentos financeiros derivados;
b)Os encargos derivados da compra, venda e gestão dos elementos do seu activo;
c)Os encargos imputáveis à sua gestão e funcionamento, constantes como tal na receita do orçamento do IGFPJ;
d)As remunerações suportadas pelo depósito de valores do seu activo;
e)As utilizações de fundos próprios, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º;
f)Outras despesas que, por lei ou por contrato, deva suportar.

Artigo 8.º

Contabilidade

1 -O Fundo adopta nas suas contas o Plano Oficial de Contabilidade Pública.
2 -A contabilização das operações resultantes da utilização dos instrumentos financeiros previstos no n.º 2 do artigo 5.º faz-se segundo os princípios gerais de relevação e valorimetria contabilísticas que não contrariem o normativo em vigor.
3 -As operações de compra e venda de activos financeiros com a mesma natureza realizadas em cada período contabilístico são consideradas na elaboração e execução do orçamento do Fundo como receita ou despesa, respectivamente pela diferença positiva ou negativa entre os valores de venda e os valores de compra dos activos movimentados.
4 -As receitas do Fundo não estão sujeitas às normas do regime de contas de ordem que sejam aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.

Artigo 9.º

Documentos de prestação de contas

1 -O exercício da actividade do Fundo corresponde ao ano civil, encerrando-se as contas com referência a 31 de Dezembro.
2 -Relativamente a cada exercício, o conselho directivo do IGFPJ elabora o relatório da actividade e as demonstrações financeiras do Fundo, competindo à comissão de fiscalização do IGFPJ a emissão de parecer sobre aqueles documentos.
3 -Os documentos referidos no número anterior são remetidos ao Ministro da Justiça, para conhecimento, e integrados nos documentos de prestação de contas do IGFPJ.

Artigo 10.º

Isenção de formalidades

1 -As aquisições de imóveis a que alude a alínea e) do artigo 5.º e os arrendamentos sobre eles celebrados com entes públicos ficam isentos de quaisquer formalidades, não se subordinando às limitações legalmente aplicáveis à aquisição e arrendamento de imóveis por parte do Estado, de empresas públicas ou de institutos públicos.
2 -As aquisições de imóveis necessários à prossecução da actividade da justiça que forem realizadas através dos fundos próprios do Fundo ficam igualmente abrangidas pela isenção de formalidades prevista no número anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 19 de Fevereiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Fevereiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 10.º

Isenção de formalidades

1 -As aquisições de imóveis a que alude a alínea e) do artigo 5.º e os arrendamentos sobre eles celebrados com entes públicos ficam isentos de quaisquer formalidades, não se subordinando às limitações legalmente aplicáveis à aquisição e arrendamento de imóveis por parte do Estado, de empresas públicas ou de institutos públicos.
2 -As aquisições de imóveis necessários à prossecução da actividade da justiça que forem realizadas através dos fundos próprios do Fundo ficam igualmente abrangidas pela isenção de formalidades prevista no número anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 19 de Fevereiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Fevereiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.