São revogados os n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2002, de 17 de Outubro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/02/2009