Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 50/2009

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2002, de 17 Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º
Suplementos
1 -(Revogado.)
2 -Com fundamento no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e restrições específicos da condição militar, é atribuído aos militares um suplemento, designado por suplemento de condição militar.
3 -O suplemento de condição militar é remunerado por inteiro e em prestação mensal única a todos os militares e corresponde aos valores constantes do anexo v ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
4 -(Revogado.)
5 -O suplemento de condição militar é considerado para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
6 -Para efeitos de cálculo da remuneração de reserva e pensão de reforma, o suplemento de condição militar tem características de remuneração principal.
7 -...
8 -Os valores do suplemento de condição militar são anualmente actualizados na percentagem em que o sejam os níveis da tabela remuneratória única.

Artigo 2.º

Aplicação no tempo

1 -Os valores do suplemento de condição militar são aumentados, na componente variável, na percentagem de 14,5 % para 20 %, nos termos e com a seguinte calendarização:
1. a)A 1 Janeiro de 2009, o valor do suplemento de condição militar corresponde à percentagem de 17,25 % sobre a remuneração base auferida pelo militar, acrescido do valor da componente fixa, a que corresponde a seguinte fórmula de cálculo:
  SCM = (RB x 17,25 %) + SCMF
2. b)A 1 Janeiro de 2010 o valor do suplemento de condição militar corresponde ao valor que resulta da aplicação do disposto no número anterior, acrescido da percentagem de 2,75 % da remuneração base auferida pelo militar em 31 de Dezembro de 2009, a que corresponde a seguinte fórmula de cálculo:
  SCM = SCM 2009 + (2,75 % x RB 2009)
2 -Para efeitos do disposto no número anterior considera-se:
SCM - suplemento de condição militar;
RB - remuneração base;
SCMF - componente fixa do suplemento de condição militar.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2002, de 17 de Outubro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Promulgado em 20 de Fevereiro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 23 de Fevereiro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO V

(a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º)

(ver documento original)