Os anexos n.os 1, 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 24/2006, de 6 de Fevereiro, 272/2007, de 26 de Julho, e 4/2008, de 7 de Janeiro, passam a ter a redacção constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.