É revogado o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 24/2006, de 6 de Fevereiro, 272/2007, de 26 de Julho, e 4/2008, de 7 de Janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/04/2011
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Em vigor desde 08/04/2011