É republicado, no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 Março, com a redacção actual.
É republicado, no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 Março, com a redacção actual.