São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/08/2016
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Em vigor desde 23/08/2016
São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril.
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