Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 50/2021 — Partilha de riscos

1 -O contrato deve implicar uma significativa e efetiva transferência do risco para a empresa de serviços energéticos.
2 -A partilha de riscos entre o contraente público e a empresa de serviços energéticos deve estar claramente identificada contratualmente e obedece aos seguintes princípios:
1. a)Os diferentes riscos inerentes ao contrato devem ser repartidos entre as partes de acordo com a sua capacidade ou vocação para os gerir;
2. b)Deve ser evitada a criação de riscos que não tenham adequada justificação na redução significativa de outros riscos já existentes;
3. c)O risco de insustentabilidade financeira do contrato, por causa não imputável a incumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo contraente público, ou a situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, transferido para a empresa de serviços energéticos.

Artigo 12.º — Partilha de riscos