Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 50/78

1 -O Ministro dos Transportes e Comunicações publicará, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste diploma, a portaria prevista no n.º 1 do artigo 9.º
2 -O mesmo departamento governamental promoverá os estudos necessários à definição da conveniência de serem adoptadas matrículas especiais para os veículos do Estado, devendo aqueles estudos estar concluídos até um ano depois do início da vigência deste diploma.
3 -Em idêntico prazo procederá aquele Ministério ao estudo da viabilidade de o número do motor deixar de ser elemento de identificação dos veículos do Estado, passando a constar apenas do cadastro individual de cada um, com vista a permitir-se a substituição generalizada daquele componente, aumentando o tempo de vida e diminuindo os períodos de inoperacionalidade das unidades, resultantes da imobilização para reparações.

Artigo 19.º