Artigo 13.º — Disposições genéricas

Vigente desde: 26/02/1993

1 -Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as decisões do CEME em assuntos especiais e importantes na preparação, disciplina e administração do Exército.
2 -São órgãos de conselho do CEME.
1. a)O Conselho Superior do Exército;
2. b)O Conselho Superior de Disciplina do Exército;
3. c)A Junta Médica de Recurso do Exército.

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Em vigor desde 26/02/1993