Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 50/93 — Conselho Superior do Exército

1 -O Conselho Superior do Exército (CSE) é o órgão máximo de consulta do CEME.
2 -O CSE é presidido pelo CEME e é constituído por todos os generais do Exército no activo em serviço nas Forças Armadas.
3 -Em diploma regulamentar serão fixadas as circunstâncias em que este órgão reunirá em plenário ou sessão restrita, conforme as matérias a tratar.
4 -O CSE poderá agregar, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento dos assuntos em agenda, a convocar pelo CEME.

Artigo 14.º — Conselho Superior do Exército