Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 50/93 — Níveis de autoridade

1 -Os elementos da estrutura do Exécito relacionam-se hierarquicamente pelos seguintes níveis de autoridade:
1. a)Autoridade hierárquica;
2. b)Autoridade funcional;
3. c)Autoridade técnica.
2 -A autoridade hierárquica é a correspondente ao exercício do comando completo e verifica-se sem prejuízo de outras dependências que sejam estabelecidas.
3 -A autoridade funcional é caracterizada pela natureza funcional do vínculo hierárquico entre o comando funcional e elementos subordinados responsáveis pela execução de uma parte essencial ao cumprimento da sua missão e permite difundir normas e ordens e exercer competência disciplinar.
4 -A autoridade técnica é o tipo de autoriade que permite a um titular fixar e difundir normas de natureza especializada, sem que tal inclua competência disciplinar.

Artigo 3.º — Níveis de autoridade