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Artigo 8.º — Gabinete de Assuntos Políticos Especiais

Vigente desde: 24/02/1994
  1. 1 -Na dependência directa do director-geral de Política Externa funciona o Gabinete de Assuntos Políticos Especiais.
  2. 2 -Consideram-se adstritos ao Gabinete de Assuntos Políticos Especiais os funcionários diplomáticos de categoria igual ou superior a ministro plenipotenciário que, com carácter transitório, sejam designados para o acompanhamento de matérias de especial relevância político-diplomática.
  3. 3 -O Gabinete de Assuntos Políticos Especiais compreende duas divisões.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/02/1994

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