Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 501/76

1 -É criada, em cada mercado, uma comissão de fiscalização.
2 -As comissões de fiscalização serão nomeadas por despacho do Ministro do Comércio Interno.
3 -Compete às comissões de fiscalização:
1. a)Coordenar a acção dos agentes da Direcção-Geral de Fiscalização Económica que fiscalizam o cumprimento do presente Regulamento;
2. b)Aplicar as penas previstas no n.º 1 do artigo 30.º;
3. c)Controlar a escrita dos mandatários;
4. d)Convocar e presidir à comissão consultiva;
5. e)Promover as acções necessárias à eleição dos representantes dos interesses privados na comissão consultiva;
6. f)Propor à Direcção-Geral do Comércio Alimentar o horário do mercado abastecedor;
7. g)Proceder ao tratamento estatístico da informação e divulgar periodicamente os preços prevalecentes nos mercados.

Artigo 25.º