Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 501/76

1 -O Ministro da Administração Interna fixará em portaria as taxas a cobrar pela utilização dos mercados.
2 -As taxas, que serão cobradas pela comissão administrativa, serão do seguinte tipo:
1. a)Os vendedores, por metro quadrado ocupado;
2. b)Por volume vendido, pelas entidades que remeteram frutas e produtos hortícolas para os mercados;
3. c)Os vendedores, por metro quadrado de armazenagem de taras vazias.
3 -A taxa referida na alínea c) do número anterior não é repercutível no caso dos mandatários.

Artigo 29.º