ARTIGO 18.º — (Transferências de verbas e aberturas de créditos)

Vigente desde: 29/11/1977

1 -As transferências de verbas orçamentais dependem de simples deliberação do conselho de gerência.
2 -A abertura de créditos especiais e o reforço de dotações orçamentais, com compensação em excesso de receitas a cobrar, serão autorizados por deliberação do conselho de gerência, com parecer favorável da comissão de fiscalização.

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Em vigor desde 29/11/1977