Artigo 2.º

Vigente desde: 23/11/1999

1 -A concessão é atribuída por concurso público.
2 -O programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do contrato de concessão são elaborados pela concedente e carecem de aprovação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/11/1999