Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 509/79 — (Subsídios para o financiamento dos programas)

1 -Os subsídios que se destinam a financiar os programas constituirão encargo do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).
2 -Para o financiamento do programa A, a Secretaria de Estado das Pescas fica autorizada a elevar o montante de subsídios ao investimento até ao limite máximo de 20% do custo total dos investimentos previstos no referido programa.
3 -Para o financiamento dos programas B e C, a Secretaria de Estado das Pescas fica igualmente autorizada a elevar o montante de subsídios ao investimento até aos limites máximos de 25% e 20% do custo total dos investimentos previstos para a construção, respectivamente, de embarcações em aço e em madeira.

ARTIGO 3.º — (Subsídios para o financiamento dos programas)