- 1 -Os organismos e serviços públicos referidos no artigo 1.º devem implementar os mecanismos necessários que permitam que os modelos dos formulários possam ser submetidos pelo público por via electrónica.
- 2 -Os modelos dos formulários disponibilizados através da Internet nos termos deste diploma podem ainda, uma vez impressos, ser submetidos pelas vias normais.