Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 51/2002

Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública

Artigo 1.º

Formulários em suporte digital

Os organismos e serviços públicos integrados na administração central, incluindo os institutos públicos em todas as suas modalidades, devem elaborar, com dispensa de qualquer formalidade, os respectivos modelos dos formulários em suporte digital.

Artigo 2.º

Disponibilização dos formulários

1 -Os organismos e serviços públicos referidos no artigo anterior devem disponibilizar ao público, através da Internet, os respectivos modelos dos formulários.
2 -Na disponibilização electrónica dos modelos dos formulários devem ser tidas em conta as exigências específicas do formato digital e deve ser garantida a fácil acessibilidade aos mesmos, nomeadamente por parte dos cidadãos com necessidades especiais.

Artigo 3.º

Submissão dos formulários

1 -Os organismos e serviços públicos referidos no artigo 1.º devem implementar os mecanismos necessários que permitam que os modelos dos formulários possam ser submetidos pelo público por via electrónica.
2 -Os modelos dos formulários disponibilizados através da Internet nos termos deste diploma podem ainda, uma vez impressos, ser submetidos pelas vias normais.

Artigo 4.º

Valor probatório

O modelo do formulário submetido por via electrónica tem o mesmo valor que o entregue em suporte papel, desde que estejam reunidos os requisitos exigidos para que ao mesmo seja atribuído um valor probatório igual ao deste.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alberto de Sousa Martins - António José Martins Seguro.

Promulgado em 14 de Fevereiro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 22 de Fevereiro de 2002.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.