Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 51/2021 — Nomeação, exercício de funções e competências de cônsules honorários

1 -A nomeação de cônsules honorários é feita de entre pessoas nacionais ou estrangeiras com reconhecida aptidão para a promoção e defesa dos interesses nacionais, sob proposta de embaixador acreditado no respetivo país, por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser ouvido o titular do posto consular de que dependam.
3 -Ao início, desempenho e termo de funções aplica-se o previsto na CVRC.
4 -Os cônsules honorários exercem funções de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos do Estado Português e dos seus nacionais.
5 -As instalações utilizadas por cônsules honorários para o exercício das funções consulares são identificadas por consulados honorários.
6 -A bandeira portuguesa deve, sempre que possível, estar hasteada no consulado honorário e na frontaria do edifício é colocado o escudo nacional, com a legenda «Consulado honorário», salvo se as leis, regulamentos e usos do Estado recetor determinarem de modo diverso.
7 -A ação dos cônsules honorários é desenvolvida, no âmbito da sua competência, segundo diretrizes do cônsul-geral, do cônsul ou do titular da missão diplomática de que dependam, sem prejuízo da sua área de jurisdição ser abrangida por vice-consulados, sempre que estes existam.
8 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os cônsules honorários não têm competência para:
1. a)Prática de atos de registo civil e de notariado;
2. b)Emissão de documentos de identificação e de viagem;
3. c)Concessão de vistos;
4. d)Recenseamento eleitoral.
9 -Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros pode autorizar que cônsules honorários exerçam competências de coordenador técnico relativamente a:
1. a)Operações de recenseamento eleitoral;
2. b)Atos de registo civil e de notariado;
3. c)Emissão de documentos provisórios de viagem para situações de emergência e exceção.
10 -Para efeitos do número anterior, consideram-se circunstâncias excecionais e fundamentadas, designadamente quando, em relação ao cônsul honorário e às respetivas instalações consulares, se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Se encontre a mais de 600 km do posto ou secção consular de que dependa ou se situe em ilhas ou em país onde não existe representação consular portuguesa;
2. b)Se encontre em local onde residam mais de 2000 pessoas de nacionalidade portuguesa.
11 -A autorização referida no número anterior é concedida através de portaria, da qual consta a identificação dos atos que podem ser praticados, só podendo ocorrer depois de o cônsul honorário efetuar, com aproveitamento, ações de formação da iniciativa do Instituto Diplomático nas áreas para as quais lhe são confiadas competências alargadas.
12 -Na ausência ou impedimento do cônsul honorário e na falta de designação de substituto ad interim, as instalações encerram pelo período que durar a ausência ou impedimento do respetivo titular.

Artigo 21.º — Nomeação, exercício de funções e competências de cônsules honorários

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