Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 51/2021 — Outro pessoal ao serviço de cônsules honorários

1 -Em casos excecionais e devidamente justificados os cônsules honorários providos de competências alargadas nos termos do n.º 10 do artigo 21.º, e exercidas de forma efetiva, podem solicitar ao posto consular ou à missão diplomática de que dependem o apoio de um trabalhador dos serviços periféricos externos.
2 -A afetação de trabalhadores dos serviços periféricos externos aos cônsules honorários tem caráter temporário e não prejudica a respetiva dependência funcional do titular do posto ou secção consular de que depende o cônsul honorário.
3 -O trabalhador dos serviços periféricos externos afetado temporariamente ao apoio do cônsul honorário deve, sempre que possível, ser renovado no exercício das suas funções por outro elemento a designar pelo titular do posto ou secção consular.

Artigo 23.º — Outro pessoal ao serviço de cônsules honorários