Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 51/2021 — Princípios da ação consular

1 -À ação consular regida pelo direito administrativo português aplicam-se os princípios gerais da atividade administrativa, em conformidade com o estabelecido no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, designadamente:
1. a)Princípio da legalidade;
2. b)Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos das pessoas;
3. c)Princípio da boa administração, da eficiência e eficácia;
4. d)Princípios da justiça, igualdade, imparcialidade e da razoabilidade;
5. e)Princípio da proporcionalidade;
6. f)Princípio da boa-fé;
7. g)Princípio da colaboração com as pessoas interessadas;
8. h)Princípio da participação;
9. i)Princípio da decisão;
10. j)Princípios aplicáveis à administração eletrónica;
11. k)Princípio da gratuitidade, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento quanto à cobrança de emolumentos consulares e ao reembolso de despesa suportada pelo Estado no âmbito de atos de proteção consular;
12. l)Princípio da responsabilidade;
13. m)Princípio da administração aberta;
14. n)Princípio da proteção dos dados pessoais;
15. o)Princípio da cooperação leal com a União Europeia.
2 -Os titulares e trabalhadores dos postos e secções consulares devem respeitar as leis do Estado recetor e abster-se de interferir nos seus assuntos internos.
3 -No cumprimento dos princípios consagrados na legislação nacional, a língua portuguesa constitui o único idioma de referência na tramitação de procedimentos administrativos de índole consular.
4 -O procedimento administrativo de índole consular é tramitado, por regra, eletronicamente, sendo as notificações realizadas, quando possível, preferencialmente através do Serviço Público de Notificações Eletrónicas associado à morada única digital, caso o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, ou por correio eletrónico.
5 -Aos prazos do procedimento administrativo de índole consular não urgente que envolvam a prática de atos ou cumprimento de formalidades pelos órgãos dos serviços periféricos externos em matéria consular aplica-se uma dilação de 10 dias.
6 -A disponibilização de dados, informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos legais, possam ou devam ser disponibilizados ao público é realizada em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no Portal de Dados Abertos da Administração Pública, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios.

Artigo 24.º — Princípios da ação consular

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