Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 51/84 — Participação no capital

1 -São obrigatoriamente nominativas ou ao portador registadas as acções representativas de, pelo menos, 80% do capital social.
2 -Nenhum accionista pode, directamente ou por interposta pessoa, deter participação superior a um quinto do capital social, salvo se participação mais elevada mas não superior a um terço for autorizada pelo Ministro das Finanças e do Plano, em casos especiais e ouvido o Banco de Portugal.
3 -A transmissão inter vivos, por qualquer título, das acções, quando dela resulte participação superior a um quinto, bem como qualquer acto que envolva a atribuição de direito de voto ou outros direitos sociais a pessoa diversa do respectivo titular, dependem, sob pena de nulidade, de autorização do Ministro das Finanças e do Plano, ouvido o Banco de Portugal.
4 -Até 5 dias antes da data da realização das assembleias gerais, deve ser publicada, em 2 dos jornais mais lido na localidade da sede, a lista dos accionistas, com indicação das respectivas participações no capital social.

Artigo 26.º — Participação no capital