Decreto-Lei n.º 51/84

O presente diploma regula a constituição de bancos comerciais ou de investimento por entidades privadas e outras da mesma natureza e o exercício da respectiva actividade.

O Banco de Portugal ou, quando for caso disso, o governo regional de que se trate, poderão solicitar aos requerentes informações ou elementos complementares e efectuar as averiguações que considerem necessárias ou úteis à elaborarão do seu parecer ou à instrução do processo de autorização, sem prejuízo do cumprimento dos prazos estabelecidos na presente secção, os quais poderão, em caso de justificada necessidade, ser prorrogados pelo Ministro das Finanças e do Plano.

A autorização caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem, bem como se a instituição não se constituir formalmente no prazo de 6 meses ou se não iniciar a actividade no prazo de 12 meses.

As alterações dos estatutos dos bancos comerciais e de investimento estão sujeitas, com as devidas adaptações, aos regimes geral e especial de autorização estabelecidos nos artigos precedentes.

Rege-se por legislação especial a abertura e as condições de funcionamento de sucursais no estrangeiro de bancos comerciais ou de investimento com sede em Portugal, bem como a aquisição ou alienação de participações ou obrigações convertíveis em acções de qualquer sociedade bancária estrangeira.

Aplica-se às instituições abrangidas por este diploma o disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, em tudo quanto não contrariar as presentes disposições.

Nas determinações e critérios impostos aos bancos comerciais ou de investimento pelas autoridades competentes, quer relativamente à distribuição de crédito e à angariação de depósitos e outros fundos, quer em geral quanto às demais operações e serviços, não pode estabelecer-se discriminação alguma entre bancos do sector público e bancos privados.

O Ministro das Finanças e do Plano poderá delegar no Banco de Portugal total ou parcialmente, a competência que lhe cabe nos termos do artigo 20.º

As sucursais de bancos comerciais com sede no estrangeiro e as sociedades de investimento poderão requerer autorização para a sua transformação em qualquer dos tipos de instituição previstos neste diploma, desde que cumpram, com as necessárias adaptações, os requisitos exigidos no presente decreto-lei para o respectivo processo de constituição.