Artigo 32.º — Igualdade

Nas determinações e critérios impostos aos bancos comerciais ou de investimento pelas autoridades competentes, quer relativamente à distribuição de crédito e à angariação de depósitos e outros fundos, quer em geral quanto às demais operações e serviços, não pode estabelecer-se discriminação alguma entre bancos do sector público e bancos privados.