Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 51/92 — Orçamento das comemorações

1 -As despesas resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitas por conta de dotações adequadas, a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência da República, a qual prestará à comissão organizadora das comemorações o apoio administrativo necessário.
2 -A competência para a autorização das despesas referidas no número anterior é atribuída ao chefe da Casa Civil do Presidente da República, sendo exercida nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 47/88, de 12 de Fevereiro.
3 -A competência referida no número anterior pode ser delegada, total ou parcialmente, no secretário-geral da Presidência da República.

Artigo 5.º — Orçamento das comemorações