Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 512/99 — Mudança de instituição de crédito mutuante

1 -O mutuário pode optar por outra instituição de crédito mutuante, desde que a mesma seja competente para efectuar operações de crédito ao abrigo do presente diploma.
2 -Na situação prevista no número anterior, o montante do novo empréstimo não pode ser superior ao saldo em dívida do empréstimo na data da alteração nem o respectivo prazo superior ao tempo em falta para o termo do prazo do empréstimo vigente.
3 -No caso previsto no n.º 1, a anterior instituição de crédito fornecerá à nova instituição de crédito todos os elementos necessários à verificação das condições decorrentes do presente artigo, designadamente o saldo em dívida, o período de tempo do empréstimo já decorrido e o tempo em falta para o termo do prazo do empréstimo vigente.

Artigo 16.º — Mudança de instituição de crédito mutuante