Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 512/99 — Acompanhamento e verificação

1 -A Direcção-Geral do Tesouro e o Fundo de Apoio ao Estudante acompanham e verificam o cumprimento das obrigações subjacentes ao regime de crédito regulado no presente diploma por parte das instituições de crédito e dos mutuários.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, as instituições de crédito devem remeter à Direcção-Geral do Tesouro e ao Fundo de Apoio ao Estudante, até ao final de cada mês, informação sobre o número e montante total dos contratos celebrados no mês anterior.
3 -As condições em que se desenvolverá o acompanhamento e verificação do regime por parte da Direcção-Geral do Tesouro e do Fundo de Apoio ao Estudante em matéria de disponibilização da informação relevante para o efeito são definidas por decreto-lei, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
4 -Os poderes de fiscalização e o regime sancionatório por violação das normas do presente diploma são aprovados por diploma próprio.
5 -A solicitação do Ministro das Finanças, a Inspecção-Geral de Finanças promoverá inspecções regulares e por amostragem para verificação do cumprimento do disposto no presente diploma e respectiva regulamentação.

Artigo 18.º — Acompanhamento e verificação